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ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR - ANEXO

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em anexo ...

Anexos:
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Contas Públicas

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A Lei de Responsabilidade Fiscal veio fortalecer a obrigatoriedade de divulgação na Internet, com os demonstrativos que retratam o desempenho orçamentário e fiscal do administrador:Lei 9755/98. Demonstrativo da Receita e Despesa do Município de Caconde conforme Resolução nº 266 de 10 de setembro de 2003.

Orçamentos

Tributos          

Execução

Balanço                  

Compras             

Contrato

 

 

Editais & Licitações

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Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 [1].

 

 

 

Portal da Transparência

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O município de Caconde disponibiliza aos cidadãos, em fácil acesso, todas as informações referentes às despesas e receitas da nossa cidade. Aqui, você pode acompanhar tudo o que o município arrecada e como esses recursos são aplicados nos serviços prestados à população. 

Estão disponíveis de forma transparente e objetiva os valores arrecadados diretamente pela Prefeitura e os recursos transferidos pelo Governo Federal e Estadual, além do quanto, como e quem contratamos para fornecer bens ou serviços necessários ao oferecimento de educação, saúde, assistência social, transportes e todas as demais obrigações municipais.

Com a promulgação da Lei Federal 131/2009, todos os municípios, estados, distrito federal e União, em todos os poderes foram obrigados a disponibilizarem, em tempo real, informações pormenorizadas acerca da receita e despesa pública, incluindo: valores, empresa contratada, número do processo, modalidade de contratação, etc. 

Participe, fiscalize e contribua para que Caconde esteja melhor a cada dia!  

Lei Complementar 131/2009 - Lei 101/00 ART. 48-A.
Vigência da Lei: 26 de Maio de 2010


De acordo com o Decreto Federal 7185/2009, o prazo para divulgação é 1 (um) dia útil subsequente à data do registro contábil.

Tipo:

Data:

De acordo com o Decreto Federal 7185/2009, o prazo para divulgação é 1 (um) dia útil subsequente à data do registro contábil.

Acesso a Informação

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Conheça a Lei

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.

Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:

- procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;

- a criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;

- que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;

- mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.

Prazos

São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

 

Serviço de Informação ao Cidadão  

SIC - Físico

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde

End: Rua Duque de Caxias, 236, Centro

 

Horário de Expediente (Setor Protocolo)

Das 8h às 15h Atendimento ao Público

Das 15h às 17h Serviços Internos 

 

Telefone:

(19) 3662-7199 - Ramal 7187