Jurídico

Jurídico: Ilma. Dr. Fernando César Domingos Marcili

Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 247 – Centro

Telefone: (19) 3662-7199 (Ramal 7149)

E-mail: diretorjuridico@caconde.sp.gov.br

Horário de Atendimento ao Público: 8h às 12h das 13h às 17h

 

O Departamento Jurídico é o órgão de assessoramento técnico-jurídico ao Prefeito e demais órgão da Administração e de representação judicial do Município.

Competências;

1 - Representar em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

2 - Assessorar o Prefeito e outros órgãos da Administração quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres;

3 - Redigir ante-projeto-de-lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica;

4 - Promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município;

5 - Organizar e atualizar as coletâneas de legislações Municipal, Estadual e Federal, bem como de jurisprudências e doutrinas de interesse do Município;

6 - Proceder o registro e arquivo dos atos normativos da Administração Municipal;

7 - Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração Municipal;

8 - Conduzir os inquéritos administrativos;

9 - Promover e gerenciar as ações relacionadas ao Serviço de Defesa do Consumidor;

10 - Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito.