EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS Nº 02/2025

ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO

LEI MUNICIPAL N. 2795/2021 e LEI FEDERAL N. 11.788/2008

O Município da Estância Climática de Caconde, sob a égide da Lei Municipal n° 2795/2021 e alterações, regulamentada pelo Decreto nº 3721/2021 c/c Lei Federal n° 11.788/2008, torna pública a abertura de cadastro de interessados para ingressarem, na qualidade de estagiários, no Projeto Bolsa Estágio e executarem atividades nos diversos departamentos da municipalidade, atuando com orientações e supervisão profissional, conforme dispõe o presente Edital e seus anexos.

1. DO OBJETIVO

O Projeto Bolsa Estágio tem por objetivo o desenvolvimento profissional dos estudantes do ensino superior e técnico, através de sua inserção em atividades nas diversas áreas da gestão municipal, 

2. DAS INSCRIÇÕES

1. Os interessados deverão apresentar a ficha de inscrição (anexo I), juntamente com os documentos elencados no Item 4 do presente edital, no Setor de Recursos Humanos, nas dependências do Pátio Municipal, situado na Rua Duque de Caxias, nº 236, Centro, no período de 02 a 11 de abril de 2025.

2. No ato da inscrição o candidato deverá optar pela localidade em que o estágio será efetivado, podendo optar por executar atividades no Município de Caconde ou no Distrito de Barrânia.

3. Quaisquer dúvidas poderão ser reportadas ao Departamento de Administração, pessoalmente ou pelo telefone (19) 3662-7199, no horário das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs.

3.  DOS REQUISITOS DO CANDIDATO

1. Os candidatos devem estar cursando, a partir do primeiro ano, ensino superior ou técnico, regularmente matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares, oficialmente autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação.

2. Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

3. Ter disponibilidade para dedicação mínima de acordo com a carga horária da vaga de estágio pretendida;

4. Não ter estagiado por 02 (dois) anos na Prefeitura Municipal de Caconde, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 11.788/2008;

5. Nos casos de candidatos inscritos que tenham realizado estágio na Prefeitura por período inferior a 02 anos, o tempo de permanência no estágio, objeto do presente processo seletivo, será descontado do estágio anteriormente realizado, observando-se o limite máximo de 2 (dois) anos.

6. O estágio de pessoa com deficiência, por força do art. 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, não se submete ao limite temporal citado nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, o qual poderá ser realizado e/ou prorrogado até a conclusão do curso.

4.  DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Cópia da cédula de identidade (RG) e CPF;

2. Comprovante de residência;

3. Cópia de comprovante de matrícula atual;

4. Histórico escolar ou declaração emitida pela escola, constando as notas de cada matéria cursada no semestre anterior, para os casos de alunos do segundo semestre em diante, ou ainda, do último ano do ensino médio, para aqueles que estão no primeiro período do curso, para os fins de classificação, conforme normas impostas pelo Decreto 3721/2021.

5. É imprescindível a apresentação de todos os documentos descritos no decreto no ato da inscrição.

5. DA BOLSA

1. A bolsa será mensal no valor de:

1. R$ 607,83 (seiscentos e sete reais e oitenta e três centavos), para estágios com carga horária de 04 (quatro) horas diárias, não ultrapassando vinte horas semanais;

2. R$ 911,73 (novecentos e onze reais e setenta e três centavos) para estudantes com carga horária de 06 (seis) horas  diárias, não ultrapassando trinta horas semanais.

3. Terão direito a um auxílio-transporte, no valor de R$ 20,00 (vinte reais)

2. A bolsa terá duração de até 01 (um) ano ou até a conclusão do curso, o que ocorrer primeiro, contados a partir da data de contratação, podendo ser prorrogada por igual período.

6. DAS ATRIBUIÇÕES

1. Serão deveres dos estagiários selecionados:

1. - respeitar o horário determinado para a realização dos trabalhos, que será fixado em turno de 04 (quatro) ou 06 (seis) horas, conforme opção feita no ato da inscrição e/ou disponibilidade;

2. - preparar-se para desenvolver adequadamente o seu trabalho;

III - respeitar os compromissos assumidos;

4. - ser atento, responsável e solidário, tendo disposição para trabalhar em equipe;

5. - respeitar, quando for o caso, o caráter confidencial e reservado das informações que envolvem o trabalho.

VI – as atividades desenvolvidas serão repassadas e supervisionadas pelo diretor do departamento.

  7. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

1. O processo de seleção do candidato à modalidade de bolsa de estágio será coordenado pela Comissão designada pela Portaria nº 8838/25, que atenderá cumulativamente os critérios seguintes:

1. Melhor média aritmética das notas obtidas no semestre anterior, para os casos de alunos do segundo semestre em diante;

2. Em caso de empate, os critérios de desempate serão na seguinte ordem: 

I - Estudante mais adiantado no curso;

II - Estudante de maior idade; 

III - Sorteio.

7.2 O rendimento escolar será computado pela média geral de notas por matéria, sendo consideradas para este fim todas as matérias cursadas pelo estudante, contidas na grade acadêmica.

3. Para desempate serão utilizados o critério de estudante mais adiantado no curso, estudante  de maior idade e, por fim, por sorteio.

4. A classificação se dará em listagens específicas, visando atendimento do item 2.2.

5. Do total de vagas de estágio que surgirem durante a validade do processo seletivo, 10% (dez por cento) serão reservadas para estudantes portadores de deficiência, na forma do §5º, art. 17, da Lei nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008.

1. O candidato com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos.

2. O candidato que se inscrever como deficiente e obtiver classificação dentro dos critérios estabelecidos neste edital, figurará em lista específica e também na listagem de classificação geral dos candidatos, na qual constará que se trata de candidato com deficiência.

3. A existência de deficiência deverá ser indicada pelo candidato no momento de sua inscrição, indicando o tipo de deficiência, sendo comprovada na ocasião de sua admissão mediante laudo médico emitido nos últimos 12 (doze) meses, contendo o CID (Classificação Internacional de Doenças), compatível com a deficiência informada.

8. ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

1. O prazo para realização das inscrições, com a entrega dos respectivos documentos será de 02 a 11 de abril de 2025.

2. A análise, seleção das inscrições e contratação dos estagiários ocorrerá de acordo com a necessidade da Administração Municipal, obedecendo as vagas que surgirem, sendo que a classificação para estudantes de nível superior e técnico será feita em listagens específicas para      as seguintes localidades: Município de Caconde e Distrito de Barrânia.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

1. O candidato deve ter ciência de que a bolsa oferecida não se caracteriza e não gera qualquer vínculo empregatício;

2. O candidato não deve ter pendência jurídico-financeira para abertura de conta bancária pessoal;

3. O não cumprimento por parte do candidato das exigências contidas nesse edital implicará na desclassificação do mesmo. A falsidade documental implicará na eliminação do candidato desta seleção pública;

4. O resultado do presente edital será publicado no Diário Oficial Municipal, podendo ser acessado em www.caconde.sp.gov.br;

5. Da divulgação do resultado caberá recurso, pelo prazo de 2 (dois) dias úteis;

6. Julgados os recursos, será divulgado o Resultado Final;

7. Não haverá devolução de documentos dos candidatos que se inscreverem no Edital;

8. Os casos não previstos neste Edital serão analisados e julgados pela Comissão Especial.

9. O prazo de validade deste processo seletivo será de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.

Prefeitura da Estância Climática de Caconde, 01 de abril de 2025.

José Afonso de Paiva

  Prefeito Municipal

FICHA DE INSCRIÇÃO - PROCESSO SELETIVO - ESTÁGIO.pdf