Controle Interno
Publicado em 17-06-2021 10:20:47 | Serviços
Controle Interno
A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do município de Caconde foi instituída pela Lei Municipal 2.632, de 07 de abril de 2016, que dispõe sobre a fiscalização pelo Sistema de Controle Interno no âmbito do poder executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Referida Lei Municipal vai de acordo com os Comunicados SDG 32/2012 e SDG 35/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP. O Sistema de Controle Interno ainda encontra fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Lei Federal 4.320, de 04 de maio de 1964, além da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica Municipal.
Com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, o Sistema de Controle Interno visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, dentre outras atribuições legalmente previstas.
