Renúncia de acordo com as leis orçamentárias e o valor renunciado, além das medidas previstas no caput do artigo 14 da LRF. LEI Nº 2894 DE 01/03/2023 - Institui o Programa REFIS
LEI Nº 2911 DE 28/06/2023 - Prorrogação do prazo (Anistia)
LEI 2996 - REFIS 2025.pdf
