Legislação

Arquivos:

1 - Comunicado SDG 16-2018.pdf
2 - Decreto 3399-2018 - Institui a Comissao de Selecao, Monitoramento e Avaliacao do 3 Setor.pdf
3 - Lei 2675-2017 - Regulamenta a Concessao de Contribuicoes e Subvencoes Sociais.pdf
4 - Portaria 7342-2021 - Nomeia Membros da Comissao.pdf
5 - Portaria 7546-2021 - Altera a Composicao dos Membros da Comissao.pdf
6 - Portaria 7720-2022 - Alteração de Membro da Comissão
7 - Portaria 7939-2023 - Altera a Composição da Comissão.pdf
8 - Portaria 8088-2023 - Altera a Composicao da Comissao.pdf
9 - Comunicado SDG 25-2023 - Correta Formalizacao de Ajustes com o Terceiro Setor.pdf

10 - PORTARIA Nº 8524 - 2024