PORTARIA Nº 8812
DE 28/01/2025
Dispõe sobre constituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC.
José Afonso de Paiva, Prefeito do Município de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC- é composto de todos os Diretores e Coordenadores da Administração Pública e equipe de apoio (Setor de Engenharia), cujo conselho será presidido pelo Diretor de Planejamento.
Parágrafo Único: Esta portaria tem como pilar o Art. 5º da Lei Municipal nº 2822 de 09/12/21, que criou o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) do Município e dá outras providências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê se ciência aos interessados.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 28 de janeiro de 2025.
