O Plano Diretor é uma Lei Municipal aprovada na Câmara Municipal, criada com a participação da sociedade civil para organizar o crescimento e o funcionamento da cidade. Mais informações.
É obrigatório para municípios enquadrados em certos critérios, como por exemplo, as cidades com mais de vinte mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas ou as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico, que é o caso de Caconde.
Tem como objetivo definir a função social da cidade e da propriedade e promover o desenvolvimento sustentável do ponto de vista econômico, social e ambiental por meio da gestão democrática.
Além da Constituição federal e Constituição Estadual de São Paulo, o principal marco legal para a elaboração e revisão do Plano Diretor é o *Estatuto da Cidade*
Conjunto de princípios, diretrizes e instrumentos para atingir as finalidades desejadas para uma política urbana local, a partir de um processo público e democrático. Os instrumentos são para assegurar a função social da propriedade urbana, a regularização fundiária, a gestão democrática, a política urbana, tributários e financeiros, jurídicos e políticos;
Material dos Planos Municipais correlatos, como o de Turismo, Saneamento, Resíduos Sólidos e PDTI.
Divulgação e Audiência Pública do Diagnóstico, primeira Audiência Pública e Oficinas Temáticas 05/maio Oficinas: 9horas / Audiência 18h
Segunda Audiência Pública e Oficinas Temáticas Oficinas: 9horas / Audiência 18h
Contribuições da população plataforma virtual
Elaboração das minutas das leis e divulgação no site
