Plano Diretor - Estância Climática de Caconde-SP

O que é Plano Diretor ?

O Plano Diretor é uma Lei Municipal aprovada na Câmara Municipal, criada com a participação da sociedade civil para organizar o crescimento e o funcionamento da cidade. Mais informações.

Plano Diretor - Caconde
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Legislação

É obrigatório para municípios enquadrados em certos critérios, como por exemplo, as cidades com mais de vinte mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas ou as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico, que é o caso de Caconde.

Objetivo

Tem como objetivo definir a função social da cidade e da propriedade e promover o desenvolvimento sustentável do ponto de vista econômico, social e ambiental por meio da gestão democrática.

Estatuto da Cidade: Lei Federal Nº 10.257/2001

Além da Constituição federal e Constituição Estadual de São Paulo, o principal marco legal para a elaboração e revisão do Plano Diretor é o *Estatuto da Cidade*



Conjunto de princípios, diretrizes e instrumentos para atingir as finalidades desejadas para uma política urbana local, a partir de um processo público e democrático. Os instrumentos são para assegurar a função social da propriedade urbana, a regularização fundiária, a gestão democrática, a política urbana, tributários e financeiros, jurídicos e políticos;

Planos Complementares

Material dos Planos Municipais correlatos, como o de Turismo, Saneamento, Resíduos Sólidos e PDTI.

Plano Diretor de Turismo



Plano Municipal de Saneamento Básico



Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos



Plano Diretor de Tecnologia da Informação



Etapas do Plano Diretor Cronograma

Acompanhamento do Plano Diretor

Participe do Plano Diretor

Plano Diretor de Caconde



Ao responder o questionário a seguir, você contribuirá para avaliar sobre como está a qualidade de vida e o bem-estar que Caconde oferece a seus moradores. Assim, as respostas orientarão as ações do processo do Plano Diretor e serão de conhecimento da gestão pública, das empresas e instituições, visando a melhoria do bem-estar coletivo. Para garantir um processo transparente e participativo do Plano Diretor, participe da enquete e contribua com o desenvolvimento de Caconde. Sua participação é voluntária e sigilosa, garantimos que suas respostas serão utilizadas exclusivamente para o propósito em questão.